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O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e

Direito intertemporal. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo anteriormente à Lei nº 11.382/06.

A nova execução de título extrajudicial - breves anotações

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Decisão TJMS. Direito de manter cãozinho em condomínio de luxo movimenta a Justiça de Mato Grosso do Sul.

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Auxílio Emergencial: beneficiários que começaram a receber após abril terão direito a menos parcelas de R$ 300

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Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

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deste artigo. Bacharel em Filosofia pela USP e formado em Direito pela MACKENZIE. Advogado societário em